Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERIODICIDADE DA COBRANÇA. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. ART. 112 DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. CONTRATAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. 1. É direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, o alongamento das dívidas originárias de crédito rural quando preenchidos os requisitos legais, os quais devem ser verificados pelas instâncias ordinárias e cujo reexame encontra o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula do STJ. 2. A conclusão do Tribunal revisor acerca da periodicidade da capitalização dos juros efetivamente praticada pela instituição financeira foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto à alegada violação do art. 122 do Código Civil, pois é estranho ao julgado recorrido, a ele faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. 4. O dissídio jurisprudencial a respeito da ausência de contratação dos encargos moratórios não foi adequadamente demonstrado, uma vez que está ausente a indispensável semelhança fática entre as teses confrontadas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 680.372/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 15/5/2015.)