Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INDICAÇÃO GENÉRICA A LEI SUPOSTAMENTE VIOLADA, SEM ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 92 da Lei 8.112/1990) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. É deficientemente fundamentado o apelo em que a parte se limita a, genericamente, alegar violação de lei federal (Decreto-Lei 2.060/1996)l, sem especificar o dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. O exame da pretensão recursal pressupõe necessariamente a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente das Leis Municipais 018/1997 e 163/2009. Isso posto, a Corte de origem decidiu a lide à luz das referidas Leis Municipais, fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 669.982/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 30/6/2015.)