Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. LEI MUNICIPAL 1.925/2004. APRECIAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A alegação da empresa sobre a afronta dos arts. 884 e 885 do CC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal local consignou: "Além disso, no que concerne especificamente ao professor docente como é o cargo ocupado pelo autor -, o art. 13, inciso I, da Lei n. 1.506/00 prevê como habilitação específica para o exercício da função o magistério de 2o grau, quando a atuação ocorrer da 1a a 4a série e educação infantil". 3. Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise do disposto na Lei 1.506/2000, que rege o magistério municipal, o que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), além de usurpar a competência do STF, no que tange à apreciação de afronta a dispositivos constitucionais. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 672.267/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 30/6/2015.)