Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RECONHECIMENTO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL PELO STJ. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA EM RELAÇÃO À CORRÉ. PRETENDIDA EXTENSÃO DA ORDEM AO PACIENTE. MOTIVAÇÃO IDÊNTICA PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DE AMBOS OS RÉUS. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. APLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O artigo 580 do CPP permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. 2. Constatada a existência de identidade fático-processual entre a corré, beneficiada pela decisão proferida nos autos do Habeas Corpus nº 291.631/SP, e o paciente, mostra-se devido o deferimento da pretendida extensão do julgado. 3. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, estender os efeitos da decisão proferida no Habeas Corpus nº 291.631/SP, revogando-se a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 12.403/11, a serem estipuladas pelo Juízo de primeiro grau, sem prejuízo de sobrevir novo ato judicial satisfatoriamente apoiado em dados concretos que indiquem a necessidade de providência de natureza cautelar. (HC n. 309.871/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 25/5/2015.)