Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/05/2015
Data de publicação: 28/05/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 12/05/2015, p. 28/05/2015

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE USO DE POÇO ARTESIANO. LEI LOCAL. ANÁLISE. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. SÚMULA 280/STF. 1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação estadual, o que é defeso pela Súmula 280 do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp n. 613.410/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 28/5/2015.)

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