Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Olindo Menezes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/06/2015
Data de publicação: 26/06/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Olindo Menezes, Primeira Turma, j. 18/06/2015, p. 26/06/2015

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OUTORGA PARA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS. POÇO ARTESIANO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Por aplicação analógica da Súmula 280/STF, a pretensão de análise de direito local não admite a interposição de recurso especial. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.355.507/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 26/6/2015.)

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