Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 12/03/2013
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O exame da insurgência, exacerbação da pena-base, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 2. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, não preenchimento dos requisitos. 3. Não trazendo o agravante tese ju…