Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 12/05/2015
Data de publicação: 21/05/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 12/05/2015, p. 21/05/2015

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIDO POR MAIORIA. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme o disposto no artigo 609, parágrafo único, do CPP, cabem embargos infringentes contra decisão desfavorável ao réu, não tratando-se de recurso a ser aviado pelo Ministério Público. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.404.838/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 21/5/2015.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 21/05/2013

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Inadmissível o pleito de não conhecimento do recurso especial interposto pelo …

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 17/06/2026

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO POR MAIORIA FAVORÁVEL AO RÉU. EMBARGOS INFRINGENTES . RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 207 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os embargos infringentes e de nulidade constituem recurso de uso privativo da defesa.2. O recurso é cabível apenas quando o acórdão não unânime for desfavorável ao réu. Ainda que…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 16/04/2015

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS NA CORTE A QUO POR CONFRONTO COM SÚMULA DO STJ. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 557 DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Uma vez que o Tribunal de origem analisou a admissibilidade dos embargos infringentes, encontra-se implicitamente prequestionada a suposta violação do art. 609, pa…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 11/02/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE DEFENSIVOS. INEXISTÊNCIA. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte sedimentado na Súmula n. 207/STJ que "é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". 2. Na hipótese, do julgamento do apelo ministerial, tomado por maioria pela Co…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 23/06/2015

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO UNÂNIME. ART. 260 DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O recurso de embargos infringentes somente …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas