Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA RETIRADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. A redução do valor atribuído às astreintes implica, como regra, revolvimento de fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso, no qual a multa diária para retirada da negativação do nome do consumidor restou arbitrada em R$ 100,00 (cem reais). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 553.751/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 20/10/2014.)