Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO ESPECIAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO. RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, "Havendo superveniente rejulgamento da matéria em razão de recurso repetitivo (art. 543-C, § 7º, II, DO CPC), o recurso especial anteriormente interposto deve ser ratificado de modo expresso, sob pena de ser considerado prematuro, pouco importando se não houve alteração do julgado" (AgRg no AREsp 503.133/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/2/2015, DJe de 11/2/2015) 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 630.569/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 12/6/2015.)