Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. SÚMULA 115 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos artigos 545 do CPC e 258 do RISTJ. 3. Por força do art. 6º da Resolução n. 12/2009-STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na Rcl n. 14.909/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 19/5/2015.)