Acórdão

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO PESQUEIRA. NÃO RECONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. O Tribunal de origem assentou, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não foi reconhecida a condição de ex-combatente do avô e pai dos agravantes, a ensejar indenização por danos materiais e morais. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 686.270/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 26/5/2015.)