Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A EMPREGADORA. PEDIDO DE INCLUSÃO NO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REFLEXO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. 1. A 2ª Seção deste Tribunal consolidou a entendimento de que, tratando-se de litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito. 2. O caso em exame, todavia, trata de hipótese diversa em que o pedido de alteração do contrato de trabalho é dirigido diretamente à CEF em razão da instituição de PCS e PCC, sendo eventual modificação no contrato de previdência privada do autor, patrocinado pela empregadora e administrado pela FUNCEF, mera consequencia do acolhimento do pedido de natureza trabalhista. Competência da Justiça do Trabalho, nos termos do entendimento também pacificado no âmbito da 2ª Seção deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 558.591/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 29/5/2015.)