Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. NULIDADE DA PRIMEIRA ESCRITURA DO TERRENO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE FEITA POR REGISTRO PÚBLICO FALSO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PELO TERCEIRO DE BOA-FÉ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU COM BASE EM ANÁLISE PROBATÓRIA E CONFORME A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 3. Ademais, o entendimento do tribunal de origem se coaduna com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.086.163/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 1/6/2015.)