Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (no sentido de que o "registro do ato pelo Tribunal de Contas da União, no que toca à concessão de aposentadoria ao servidor, tem natureza jurídica meramente declaratória, e não constitutiva do ato referido), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "a parcela em questão foi implantada na remuneração da autora em março de 1998". Rever tal entendimento para concluir que tal fato teria se dado em outubro de 1996 implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 660.232/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 4/8/2015.)