Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESP QUE SE FUNDAMENTA NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO CAPAZ DE JUSTIFICAR O REAJUSTE CONTRATUAL, COMO AFIRMADO PELO TRF5. QUESTÃO CUJA SOLUÇÃO EXIGIRIA REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Todas as questões arguidas pela parte recorrente dizem respeito ao contrato celebrado entre os contratantes e à ausência de desequilíbrio econômico-financeiro, ou não, que justificasse a revisão contratual. Nesta toada, esta Corte tem inúmeros precedentes afirmando a impossibilidade de análise da questão, uma vez que, exigiria reexame de provas, providência inviável nesta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE UFSE a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.461.538/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 9/6/2015.)