Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PLANO REAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. CONVERSÃO EM URV. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. As normas federais apontadas como violadas no recurso especial não foram prequestionadas nem objeto de embargos de declaração, atraindo o óbice da súmula 211/STJ. 2. A aferição da efetiva existência de desequilíbrio econômico-financeiro na relação contratual demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência dos óbices das súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 126.205/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 16/5/2014.)