Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E TRABALHISTA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE DECORREM DIRETAMENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STF MANIFESTADO NO RE 586.453/SE AO CASO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO LABORAL, O SUSCITADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EDcl no CC n. 132.915/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/5/2015, DJe de 2/6/2015.)