Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM FEDERAL E TRABALHISTA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE APENAS A INTEGRAÇÃO DE VERBAS NO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PETRÓPOLIS - SJ/RJ, O SUSCITANTE. (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 132.915/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/10/2017, DJe de 18/10/2017.)