Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS ATIVIDADES DE CARCINICULTURA (CRIAÇÃO DE CAMARÕES EM CATIVEIRO) DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA RECORRIDA TROUXERAM PREJUÍZOS AO MEIO AMBIENTE. OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO FORAM DEBATIDOS PELA CORTE LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO 312 DO CONAMA. REGULAMENTO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL, PARA O FIM DO ART. 105, III, A, DA MAGNA CARTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Afasta-se de plano qualquer violação do art. 535 do CPC, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte recorrente. 2. O recurso não merece ser conhecido quanto à violação do art. 927 do CC e ao art. 17, § 1o. da Lei 6.938/81, porquanto, os mencionados dispositivos, não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ; e, embora a parte recorrente tenha interposto Embargos Declaratórios, nota-se que apenas mencionou a violação dos mencionados dispositivos nas razões do seu Apelo Excepcional, o que obsta o conhecimento do recurso por inovação recursal e ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ. 3. A parte recorrente pretende discutir requisitos exigidos na Resolução 312 do Conama, ou seja, a tese recursal demanda o exame de violação de regulamento infralegal, a qual não se insere no conceito de lei federal, para o fim do art. 105, III, a, da CF/88. 4. Agravo Regimental do INCRA a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.447.097/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 18/6/2015.)