Acórdão

PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Verificada a inexistência de identidade entre os fatos narrados nas denúncias, que indicam pessoas e circunstâncias diversas, não há falar em trancamento da ação penal por litispendência. 3. Como decorrência do não reconhecimento da litispendência, inexiste nos autos elementos aptos a tornar incompetente o atual Juízo processante. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 70.197/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 18/6/2015.)