Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PROPOSITURA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO E OBJETO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. I - O processo cautelar tem por finalidade garantir a eficácia da prestação jurisdicional pretendida no processo principal, e sua utilidade não se sustenta em face da solução da lide que o originou. II - Em demanda na qual se objetiva a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial não admitido e objeto de Agravo em Recurso Especial, o julgamento deste enseja a carência superveniente do interesse processual. Precedentes. III - Agravo regimental prejudicado. (AgRg no AgRg na MC n. 22.398/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 19/6/2015.)