Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DANO MORAL COLETIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A pretensão relativa à indisponibilidade de bens, de modo a contemplar eventual dano moral coletivo, reclama inevitável revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, visto "que não é qualquer ato de improbidade administrativa que causa o referido dano, sendo necessária, para tanto, análise do conjunto probatório a ser produzido na instrução do feito originário, não bastando meras presunções". Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.744.065/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 11/6/2021.)