Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. SÚMULA 7/STJ. 1. O exame acerca dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, periculum in mora e fumus boni iuris, demanda, como regra, reapreciação do conjunto probatório existente no processo, vedado em Recurso Especial em virtude do preceituado na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." 2. In casu, o Tribunal local limitou-se ao exame dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam, periculum in mora e fumus boni iuris. Rever tal entendimento, na hipótese dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.348.190/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 18/11/2015.)