Acórdão

PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PERDA DO CARGO. EFEITO SECUNDÁRIO DA PENA. WRIT. NÃO CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a Súmula 694 do STF, possui jurisprudência no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que decretou a perda da função pública, por não haver violação ao direito de locomoção. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 218.434/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 11/6/2015, DJe de 23/6/2015.)