Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ericson Maranho
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 16/06/2015
Data de publicação: 26/06/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ericson Maranho, Sexta Turma, j. 16/06/2015, p. 26/06/2015

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE MÉRITO REFORMADA, POR MAIORIA, EM APELAÇÃO. NECESSIDADE DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA N. 207 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - A não oposição de embargos infringentes, quando cabíveis, acarreta a inadmissibilidade do recurso especial, a teor da Súmula n. 207/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 301.004/SP, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 26/6/2015.)

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