Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 21/05/2013
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES, NO 2º GRAU. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não se admite Recurso Especial quando, sendo cabíveis Embargos Infringentes, no Tribunal de origem, estes deixam de ser opostos, impedindo o exaurimento das instâncias ordinárias. Entendimento consolidado n…