Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO DURANTE TODO O EXPEDIENTE. SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, após a edição da Medida Provisória 2.190-34/2001, tornou-se obrigatória a presença de profissional farmacêutico nas empresas distribuidoras de medicamentos durante todo o horário de funcionamento. incidência da Súmula 83/STJ. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.436.935/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 25/6/2015.)