Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 16/06/2015
Data de publicação: 22/06/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16/06/2015, p. 22/06/2015

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS BANCÁRIOS SOBRE O VALOR DEVIDO AO PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. 1. Na restituição de valores indevidamente debitados em conta-corrente, não se aplicam as mesmas taxas cobradas pelo estabelecimento bancário, incorrendo em ofensa direta às Leis 4.595/64 e 22.626/33 o acórdão que estende as prerrogativas de mercado bancário aos créditos civis. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 293.866/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 22/6/2015.)

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