Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REFORMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ENUNCIADOS 7, 93 E 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. Incide por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ à matéria cuja fundamentação não foi impugnada suficientemente nas razões do regimental. 2. Desqualifica a condição de consumidor final a utilização dos recursos obtidos mediante financiamento por meio de cédula rural para o fomento da produção. 3. Tais circunstância, pertencente ao quadro fático da demanda, não pode ser revista em sede de recurso especial, por força do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. 4. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.161.604/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 22/6/2015.)