JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
18/06/2015
Data de publicação
04/08/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/06/2015, p. 04/08/2015

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE CONVERTEU EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que não cabe agravo regimental contra decisão que converte em recurso especial o agravo do artigo 544 do Código de Processo Civil, exceto quando forem questionados os requisitos de admissibilidade do próprio agravo. 2. Agravo regimental não provido. (RCD no AREsp n. 278.308/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 4/8/2015.)
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