Acórdão

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO PARA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DO AGRAVO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. 1. O pedido de reconsideração não consta do rol dos recursos previstos na legislação processual civil. Ademais, esta Corte é firme no sentido de não ser cabível recurso contra decisão que dá provimento a agravo para convertê-lo em recurso especial, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, salvo para se discutir requisitos de admissibilidade do próprio agravo, o que não é o caso dos autos. 2. A conversão não prejudica novo exame acerca do cabimento do recurso especial, a ser realizado em momento oportuno (art. 254, § 1º, do RISTJ). 3. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCDESP no REsp n. 1.347.420/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 27/2/2013.)