Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/06/2015
Data de publicação: 29/06/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18/06/2015, p. 29/06/2015

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NOS EDCL NOS EDCL NO RESP. 1.322.945/DF. INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE OS SEGUINTES ADICIONAIS: NOTURNO, PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção reafirmou a tese de que incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente às férias gozadas (EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF). 2. Incide também a contribuição previdenciária sobre os adicionais de periculosidade e noturno (REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 5.12.2014). E sobre o adicional de insalubridade. Precedentes: AgRg no Resp 1.473.523/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2T, DJe 28.10.2014; AgRg no REsp 1.476.118/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1T, DJe 17.4.2015. 3. Agravo Regimental de CS SILVA LTDA. a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.512.893/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 29/6/2015.)

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