Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 24/09/2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL N. 8.112/90. DIREITO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. 1. Discute-se no recurso a existência de violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, ao argumento de que teria ocorrido violação da prescrição do fundo de direito, na medida em que, tendo havido a mudança de regime jurídico dos servidores …