Acórdão

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO. O EXAME DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DEPENDE DA ANÁLISE DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As pretensões veiculadas no Pedido de Reconsideração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e economia processual. 2. Quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito, a controvérsia foi dirimida à luz da legislação local (Decreto Distrital 16.990/1995), sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido na Súmula 280/STF, aplicável por analogia (AgRg no REsp. 1.483.392/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 17.06.2015). 3. Ainda que fosse possível superar tal óbice, verifica-se que o Tribunal de origem consignou ser ilegítima a revogação, por Decreto, de benefício instituído por lei. Ocorre que esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF. 4. Agravo Regimental do Distrito Federal a que se nega provimento. (RCD no REsp n. 1.443.348/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 3/8/2017.)