Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAGEM DE PRAZO. PRIMEIRO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA TORNADO SEM EFEITO. MARCO INTERRUPTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NULIDADE. INTIMAÇÃO VEICULADA EM IMPRENSA OFICIAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Segundo o art. 117, inciso I, do Código Penal, "o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa". II - Na hipótese, a primeira decisão de recebimento da denúncia foi tornada sem efeito, devendo ser considerada, como marco interruptivo, para fins de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, a segunda - e válida - decisão (precedente). III - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que "não se mostra írrita a intimação, acerca da sentença condenatória, do advogado, pela imprensa oficial, e do réu solto, por meio de edital [...]" (HC 196.421/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 26/2/2014). IV - No presente caso, extrai-se dos autos que o recorrente foi intimado por edital e o defensor constituído por meio de publicação no Diário da Justiça do teor da sentença condenatória, o que afasta, portanto, a tese de nulidade quanto ausência de intimação do defensor por edital. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 59.597/PA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 3/8/2015.)