Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LIMITE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. COISA JULGADA. SÚMULA Nº 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à limitação da progressão funcional vindicada à data da reestruturação de carreira - feita com base na interpretação do direito local (Decreto nº 44.139 e Lei n.º 15.462/05) -, é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Imprescindível a incursão no universo fático-probatório para aferir a existência dos elementos configuradores da coisa julgada, circunstância obstada pela Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.416.485/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 30/6/2015.)