Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO PROCESSO: 1) DECISÃO RESCINDENDA QUE, NO PONTO IMPUGNADO, NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA DEMANDA. 2) RECURSO ESPECIAL PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 3) QUANTO AO MAIS, O RECURSO SEQUER FOI CONHECIDO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 4) INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA AO STJ. PRECEDENTES. 5) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO ANTECIPADA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 6) AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg na AR n. 5.416/ES, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/6/2015, DJe de 29/6/2015.)