Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a concessão da assistência judiciária gratuita não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo, que deverá ser comprovado de acordo com a regra prevista no artigo 511 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp n. 418.715/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 24/6/2015, DJe de 29/6/2015.)