Acórdão

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO COMPROVADA. SEGURANÇA DENEGADA. I - Consoante preceitua o inciso II do art. 142 da Lei n. 8.112/90, a ação disciplinar para a aplicação da pena de suspensão é de 2 anos. Na hipótese, gira a discussão acerca da interrupção do referido prazo, se da instauração da sindicância ou do processo administrativo disciplinar. II - Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual somente a sindicância instaurada com caráter punitivo tem o condão de interromper o prazo prescricional, e não aquelas meramente investigatórias ou preparatórias de um processo disciplinar (MS 18.664/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/04/2014). III - Segurança denegada. (MS n. 12.783/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 24/6/2015, DJe de 1/7/2015.)