Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 30/06/2015
Data de publicação: 07/08/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 30/06/2015, p. 07/08/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SÚMULA 17/STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. FALSIFICAÇÃO UTILIZADA EM OUTRA OCASIÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em razão da permanência da potencialidade lesiva do falso, que não se exauriu na fraude perpetrada, é inaplicável a Súmula 17/STJ, na espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.389.405/RS, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 30/6/2015, DJe de 7/8/2015.)

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