Acórdão

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA DE 9 (NOVE) ANOS. CRIME COMETIDO COM ABUSO DO PÁTRIO PODER. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 225, § 1º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, "de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal" (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que, no habeas corpus, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível que seja processado para perquirir a existência de "ilegalidade ou abuso de poder" no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). 02. Na redação vigente na data do fato delituoso, dispunha o Código Penal que, no crime definido no art. art. 214 c/c 224, alínea 'a', a ação penal não dependia de representação, se cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador (AgRg no AREsp 505.822/PE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/09/2014; HC 133.129/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/11/2011; HC 69.666/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 03/04/2007). A valoração das provas quanto à veracidade da premissa fática estabelecida no acórdão impugnado - "é incontestável que o paciente exercia ascendência, ou mesmo autoridade sobre a vítima [...]" -, não é admissível em sede de habeas corpus (HC 133.129/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/11/2011), pois "os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova" (STF, AgRg no RHC 113.314/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 11/09/2012). 03. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 149.238/SC, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 30/6/2015, DJe de 3/8/2015.)