Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Felix Fischer
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 30/06/2015
Data de publicação: 03/08/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 30/06/2015, p. 03/08/2015

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDS E DVDS FALSIFICADOS. CONDUTA TÍPICA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. No julgamento do REsp 1.193.196/MG, a eg. Terceira Seção sedimentou entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da adequação social ao delito descrito no art. 184, § 2°, do Código Penal, sendo considerada típica a conduta. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 517.652/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 30/6/2015, DJe de 3/8/2015.)

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