Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. 1. Compulsando os autos, verifica-se que não há nenhum defeito na formação do instrumento do presente agravo, razão pela qual acolhem-se os embargos de declaração, concedendo-lhes efeitos infringentes, a fim de reformar o acórdão de fls. 168/172 (e-STJ) e, subsequentemente, por entender necessário melhor exame da matéria em discussão no recurso especial, dou provimento ao agravo de instrumento determinando a subida do recurso especial. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.314.918/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 17/8/2015.)