Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 04/08/2015
Data de publicação: 25/08/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04/08/2015, p. 25/08/2015

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SENTENÇA QUE SE UTILIZOU DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS PARA MAJORAR A PENA NA PRIMEIRA FASE EM 1 ANO E 6 MESES DE RECLUSÃO. ACÓRDÃO A QUO QUE REDUZIU A PENA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. ILEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO OBJETIVO. CIRCUNSTÂNCIAS REMANESCENTES NEUTRAS. SENTENÇA QUE FIXOU O AUMENTO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DO GRAU DE DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. RESTABELECIMENTO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME E DA SUBSTITUIÇÃO DEFERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AFASTADA. LAPSO PRESCRICIONAL QUE NÃO TRANSCORREU ENTRE OS MARCOS INDICADOS. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 674.202/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 25/8/2015.)

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