Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. FALTA DE JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante à alegação de inépcia da denúncia, o regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada, o que determina a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. A verificação da existência de justa causa para propositura da ação penal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.303.990/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 20/8/2015.)