Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA JUSTA INDENIZAÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, "o valor fixado a título de indenização na r. sentença monocrática não pode ser considerado como injusto, representando exatamente a garantia prevista constitucionalmente em caso de desapropriação, qual seja, a justa indenização", e que "não há que se falar que há necessidade de desapropriar a área correspondente ao cinturão verde, visto que não é objeto desta ação, e, se de fato houvesse interesse por parte da Administração, estaria incluída no Decreto Municipal nº 8.530/97". Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 428.457/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 19/8/2015.)