Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA JUSTA INDENIZAÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Consignou o acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, ser "irrecusável, pois, ao juiz a fixação do valor da indenização, nas expropriatórias, com fundamento no laudo pericial, quando devidamente fundamentado e instruído com documentos e dados convincentes de ter-se encontrado o justo preço, o que entendo se verificar na presente casuística". Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem, quanto à fixação do valor da indenização, na ação de desapropriação, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 580.860/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 18/9/2015.)