Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido encontra-se amparado em fundamento autônomo de índole constitucional, qual seja, o de que não houve a simples atualização do valor venal dos bens transmitidos, mas, sim, a majoração do tributo em violação ao princípio da legalidade insculpido no art. 150, I da CRFB. Contudo, ausente a interposição de Recurso Extraordinário, o que atrai o enunciado 126 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 2. Ademais, o exame da controvérsia demanda a análise do Decreto Municipal 46.228/05, de São Paulo, circunstância obstada pela Súmula 280/STF. 3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.464.832/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 19/11/2015.)