Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a inobservância da intimação referida no art. 431-A, não ocasiona nulidade absoluta, devendo à parte demonstrar a existência de prejuízo, para que se possa ser declarada tal nulidade." (EDcl no AREsp 353.807/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/9/2013, DJe 8/10/2013). 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que não foi comprovado o prejuízo alegado pela agravante, sendo que a reforma de tal entendimento, no caso, esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 714.005/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 17/8/2015.)